Lei Ordinária nº 2421, de 12/05/1992
Altera a redação do artigo 1º da Lei nº 2084, de 22 de julho de 1988.
Data de Promulgação: 12/05/1992
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Altera a
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Lei Ordinária nº 2084 de 22/07/1988
- Desafeta da categoria dos bens de uso comum do povo e transfere para a dos bens patrimoniais, área que específica, e autoriza doação.
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Nova Pesquisa
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