Lei Ordinária nº 2084, de 22/07/1988

Desafeta da categoria dos bens de uso comum do povo e transfere para a dos bens patrimoniais, área que específica, e autoriza doação.

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 22/07/1988

Situação: Em vigor, com alterações posteriores

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Revogada parcialmente pela Lei Ordinária nº 2175 de 06/11/1989 - Revoga artigos da Lei nº 2084, de 22 de julho de 1988.
Alterada pela Lei Ordinária nº 2421 de 12/05/1992 - Altera a redação do artigo 1º da Lei nº 2084, de 22 de julho de 1988.
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