Lei Ordinária nº 2442, de 10/07/1992
Autoriza a alienação de imóvel que especifica, por doação à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU.
Data de Promulgação: 10/07/1992
Situação:
Em vigor, com alterações posteriores
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Identificação da Norma |
Observações |
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Alterada pela
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Lei Ordinária nº 2464 de 30/10/1992
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Dá nova redação ao artigo 1º da Lei nº 2442, de 10 de julho de 1992, e dá outras providências.
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Nova Pesquisa
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