Lei Ordinária nº 2464, de 30/10/1992
Dá nova redação ao artigo 1º da Lei nº 2442, de 10 de julho de 1992, e dá outras providências.
Data de Promulgação: 30/10/1992
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Altera a
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Lei Ordinária nº 2442 de 10/07/1992
- Autoriza a alienação de imóvel que especifica, por doação à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU.
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Nova Pesquisa
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