Lei Ordinária nº 2460, de 14/10/1992
Autoriza o Serviço Autônomo de Água e Esgoto a isentar a cobrança parcial dos acréscimos legais de débitos relativos a tarifa de Água e Esgoto do Município.
Data de Promulgação: 14/10/1992
Situação:
Em vigor, com regulamentação
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
|
Regulamentada pela
|
Lei Ordinária nº 2468 de 04/11/1992
-
Dispõe sobre a prorrogação dos efeitos das Leis Municipais 2460 e 2461, de 14 de outubro de 1992.
|
|
Nova Pesquisa
Voltar