Lei Ordinária nº 2468, de 04/11/1992

Dispõe sobre a prorrogação dos efeitos das Leis Municipais 2460 e 2461, de 14 de outubro de 1992.

Texto Original

Data de Promulgação: 04/11/1992

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Regulamenta a Lei Ordinária nº 2460 de 14/10/1992 - Autoriza o Serviço Autônomo de Água e Esgoto a isentar a cobrança parcial dos acréscimos legais de débitos relativos a tarifa de Água e Esgoto do Município.
Regulamenta a Lei Ordinária nº 2461 de 14/10/1992 - Dispõe sobre a isenção da cobrança parcial dos acréscimos legais dos débitos relativos a impostos e taxas municipais, e dá outras providências.
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