Lei Ordinária nº 2476, de 10/12/1992

Dá nova redação ao artigo 2º da Lei Municipal nº 2450, de 11 de agosto de 1992, e dá outras providências.


Data de Promulgação: 10/12/1992

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera a Lei Ordinária nº 2450 de 11/08/1992 - Dá nova redação aos artigos 1º e 2º da Lei Municipal nº 2153, de 11 de agosto de 1989, e dá outras providências.
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