Portaria nº 1, de 11/02/1992
Determina que a Consultoria Jurídica e a Assessoria Técnica Legislativa ficam desvinculadas da Secretaria Administrativa, ficando subordinadas diretamente ao Presidente.
Data de Promulgação: 11/02/1992
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Identificação da Norma |
Observações |
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Revogada pela
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Portaria nº 5 de 15/09/1995
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Revoga e torna sem efeito a partir desta data a portaria nº 01/92, que determinava o desvinculamento da Secretaria Administrativa por parte da Consultoria e Assessoria Técnica Legislativa.
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