Portaria nº 5, de 15/09/1995
Revoga e torna sem efeito a partir desta data a portaria nº 01/92, que determinava o desvinculamento da Secretaria Administrativa por parte da Consultoria e Assessoria Técnica Legislativa.
Data de Promulgação: 15/09/1995
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Revoga a
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Portaria nº 1 de 11/02/1992
- Determina que a Consultoria Jurídica e a Assessoria Técnica Legislativa ficam desvinculadas da Secretaria Administrativa, ficando subordinadas diretamente ao Presidente.
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