Lei Ordinária nº 2747, de 28/12/1995

Cria o Conselho Municipal de assistência social e o fundo Municipal de assistência social, e dá outras providências.

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 28/12/1995

Situação: Em vigor, com alterações posteriores

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterada pela Lei Ordinária nº 3967 de 20/06/2012 - Altera a redação do art. 16, da Lei nº 2.747, de 28 de dezembro de 1995, para atendimento da Lei Federal nº 9.452/97, c.c. Decreto Federal nº 2.529/98 e NOB-SUAS/2005.
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