Lei Ordinária nº 3967, de 20/06/2012
Altera a redação do art. 16, da Lei nº 2.747, de 28 de dezembro de 1995, para atendimento da Lei Federal nº 9.452/97, c.c. Decreto Federal nº 2.529/98 e NOB-SUAS/2005.
Data de Promulgação: 20/06/2012
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Altera a
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Lei Ordinária nº 2747 de 28/12/1995
- Cria o Conselho Municipal de assistência social e o fundo Municipal de assistência social, e dá outras providências.
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Nova Pesquisa
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