Lei Ordinária nº 2756, de 21/03/1996

Dispõe sobre a implantação do Concurso de Prognósticos como fonte de Receita.


Data de Promulgação: 21/03/1996

Situação: Revogada

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Revogada pela Lei Ordinária nº 3112 de 03/05/2000 - Dispõe sobre a revogação da Lei nº 2. 756, de 21 de março de 1.996, alterada pela Lei nº 2. 787, de 13 de agosto de 1996, e dá outras providências.
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