Lei Ordinária nº 3112, de 03/05/2000

Dispõe sobre a revogação da Lei nº 2. 756, de 21 de março de 1.996, alterada pela Lei nº 2. 787, de 13 de agosto de 1996, e dá outras providências.

Texto Original

Data de Promulgação: 03/05/2000

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Revoga a Lei Ordinária nº 2756 de 21/03/1996 - Dispõe sobre a implantação do Concurso de Prognósticos como fonte de Receita.
Revoga a Lei Ordinária nº 2787 de 13/08/1996 - Dispõe sobre a supressão de dispositivo do artigo 4º da Lei nº 2756, de 21 de março de 1996, e dá outras providências.
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