Lei Ordinária nº 2757, de 29/03/1996

Dispõe sobre a colocação de Caixas Receptoras de correspondência em imóveis urbanos do Município de Taquaritinga.

Data de Promulgação: 29/03/1996

Situação: Em vigor, com regulamentação

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Regulamentada pela	Decreto do Executivo nº 2405 de 10/06/1996 - Regulamenta legislação que estabelece a obrigatoriedade da colocação de caixa receptora de correspondência em imóveis urbanos do município.

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