Decreto do Executivo nº 2405, de 10/06/1996
Regulamenta legislação que estabelece a obrigatoriedade da colocação de caixa receptora de correspondência em imóveis urbanos do município.
Data de Promulgação: 10/06/1996
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Regulamenta a
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Lei Ordinária nº 2757 de 29/03/1996
- Dispõe sobre a colocação de Caixas Receptoras de correspondência em imóveis urbanos do Município de Taquaritinga.
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