Lei Complementar nº 3815, de 23/02/2010

Concede outro abono aos funcionários públicos que especifica e dá outras providências.

Texto Original

Data de Promulgação: 23/02/2010

Situação: Em vigor

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Norma correlata Lei Complementar nº 3868 de 08/12/2010 - Dispõe sobre a incorporação à remuneração dos servidores públicos municipais ativos e inativos, dos abonos concedidos pelas Leis Complementares nº 3808, de 03 de fevereiro de 2010 e 3815, de 23 de fevereiro de 010, de que trata o art. 37, inciso X, da Constituição Federal, e dá outras providências.
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