Lei Complementar nº 3868, de 08/12/2010
Dispõe sobre a incorporação à remuneração dos servidores públicos municipais ativos e inativos, dos abonos concedidos pelas Leis Complementares nº 3808, de 03 de fevereiro de 2010 e 3815, de 23 de fevereiro de 010, de que trata o art. 37, inciso X, da Constituição Federal, e dá outras providências.
Data de Promulgação: 08/12/2010
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Norma correlata
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Lei Complementar nº 3808 de 03/02/2010
- Dispõe sobre a revisão anual da remuneração dos servidores públicos municipais ativos e inativos de Taquaritinga e dá outras providências.
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Norma correlata
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Lei Complementar nº 3815 de 23/02/2010
- Concede outro abono aos funcionários públicos que especifica e dá outras providências.
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Nova Pesquisa
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