Lei Complementar nº 3849, de 27/08/2010
Autoriza a Prefeitura Municipal de Taquaritinga a alienar por procedimento licitatório as áreas que especifica de propriedade da Municipalidade destinadas a implementação de empreendimentos residenciais populares nos termos determinados, e dá outras providências.
Data de Promulgação: 27/08/2010
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Revoga a
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Lei Ordinária nº 3803 de 22/12/2009
- Autoriza a doação da área que especifica para a construção de unidades habitacionais populares, estabelece meios para . a participação do Município em projetos relativos ao Programa Minha Casa, Minha Vida e dá outras providências.
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Nova Pesquisa
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