Lei Ordinária nº 3803, de 22/12/2009
Autoriza a doação da área que especifica para a construção de unidades habitacionais populares, estabelece meios para . a participação do Município em projetos relativos ao Programa Minha Casa, Minha Vida e dá outras providências.
Data de Promulgação: 22/12/2009
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Revogada pela
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Lei Complementar nº 3849 de 27/08/2010
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Autoriza a Prefeitura Municipal de Taquaritinga a alienar por procedimento licitatório as áreas que especifica de propriedade da Municipalidade destinadas a implementação de empreendimentos residenciais populares nos termos determinados, e dá outras providências.
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Nova Pesquisa
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