Lei Complementar nº 4013, de 04/04/2013

Dispõe sobre a criação de cargos de Agente Comunitário de Saúde e regulamentação do exercício das atividades no âmbito do Município e dá outras providências.

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 04/04/2013

Situação: Em vigor, com alterações posteriores

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterada pela Lei Complementar nº 4028 de 17/06/2013 - Altera dispositivos da Lei Complementar Municipal nº 4013, de 04 de abril de 2013.
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