Lei Complementar nº 4028, de 17/06/2013
Altera dispositivos da Lei Complementar Municipal nº 4013, de 04 de abril de 2013.
Data de Promulgação: 17/06/2013
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Altera a
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Lei Complementar nº 4013 de 04/04/2013
- Dispõe sobre a criação de cargos de Agente Comunitário de Saúde e regulamentação do exercício das atividades no âmbito do Município e dá outras providências.
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