Lei Ordinária nº 2782, de 02/08/1996

Dispõe sobre a redução da alíquota do imposto sobre a transmissão de bens imóveis (ITBI), e dá outras providências.

Texto Original

Data de Promulgação: 02/08/1996

Situação: Revogada tacitamente

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera a Lei Ordinária nº 2121 de 02/02/1989 - Institui imposto sobre transmissão de propriedade imobiliária "Inter-Vivos" e dá outras providências.
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