Lei Ordinária nº 2121, de 02/02/1989

Institui imposto sobre transmissão de propriedade imobiliária "Inter-Vivos" e dá outras providências.

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 02/02/1989

Situação: Revogada tacitamente

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterada pela Lei Ordinária nº 2146 de 20/07/1989 - Acrescenta parágrafo ao artigo 7º, da Lei Municipal nº 2121, de 02 de fevereiro de 1989, para efeito de recolhimento do imposto sobre transmissão de propriedade imobiliária "Inter-Vivos".
Alterada pela Lei Ordinária nº 2782 de 02/08/1996 - Dispõe sobre a redução da alíquota do imposto sobre a transmissão de bens imóveis (ITBI), e dá outras providências.
Alterada pela Lei Ordinária nº 3214 de 04/12/2001 - Dispõe sobre alterações na Lei Municipal nº 2121, de 02 de fevereiro de 1989, e dá outras providências.
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