Lei Ordinária nº 3214, de 04/12/2001
Dispõe sobre alterações na Lei Municipal nº 2121, de 02 de fevereiro de 1989, e dá outras providências.
Data de Promulgação: 04/12/2001
Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
Altera a
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Lei Ordinária nº 2121 de 02/02/1989
- Institui imposto sobre transmissão de propriedade imobiliária "Inter-Vivos" e dá outras providências.
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