Lei Ordinária nº 2827, de 05/03/1997
Altera redação do artigo 3º da Lei nº 2.536, de 08 de julho de 1993.
Data de Promulgação: 05/03/1997
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Altera a
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Lei Ordinária nº 2536 de 08/07/1993
- Disciplina o tráfego nas áreas utilizadas pelos pedestres e dá outras providências.
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Nova Pesquisa
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