Lei Ordinária nº 2843, de 16/05/1997
Acresce parágrafo ao artigo 5º da Lei nº 2828, de 11 de março de 1.997.
Data de Promulgação: 16/05/1997
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Altera a
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Lei Ordinária nº 2828 de 11/03/1997
- Dispõe sobre o novo horário de funcionamento das farmácias e drogarias, estabelecendo Plantão Semanal e Plantão 24 horas, e dá outras providências.
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Nova Pesquisa
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