Lei Ordinária nº 2828, de 11/03/1997

Dispõe sobre o novo horário de funcionamento das farmácias e drogarias, estabelecendo Plantão Semanal e Plantão 24 horas, e dá outras providências.

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 11/03/1997

Situação: Em vigor, com alterações posteriores

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Alterada pela	Lei Ordinária nº 2843 de 16/05/1997 - Acresce parágrafo ao artigo 5º da Lei nº 2828, de 11 de março de 1.997.
Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Revoga a	Lei Ordinária nº 2264 de 03/04/1991 - Dispõe sobre alteração do horário de funcionamento das farmácias e drogarias,criação de plantão semanal e plantão 24 horas, e dá outras providências.
Revoga a	Lei Ordinária nº 2269 de 07/05/1991 - Acresce parágrafos a Lei nº 2.264,de 03 de abril de abril de 1991.
Revoga a	Lei Ordinária nº 2825 de 17/02/1997 - Dá nova redação ao §4º do artigo 2º da Lei Municipal nº 2.264, de 03 de abril de 1991.

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