Lei Ordinária nº 2956, de 15/06/1998

Dispõe sobre a Taxa de Fiscalização Sanitária e dá outras providências.

Texto Original

Data de Promulgação: 15/06/1998

Situação: Em vigor, com alterações posteriores

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterada pela Lei Ordinária nº 3018 de 22/04/1999 - Acresce dispositivos que especifica na Lei nº 2.956, de 15 de junho de 1998, e dá outras providências.
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