Lei Ordinária nº 3018, de 22/04/1999

Acresce dispositivos que especifica na Lei nº 2.956, de 15 de junho de 1998, e dá outras providências.

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 22/04/1999

Situação: Em vigor, com alterações posteriores

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterada pela Lei Ordinária nº 3146 de 30/01/2001 - Altera dispositivos da Lei Municipal nº 3018, de 22 de abril de 1999, e dá outras providências.
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera a Lei Ordinária nº 2956 de 15/06/1998 - Dispõe sobre a Taxa de Fiscalização Sanitária e dá outras providências.
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