Lei Ordinária nº 3153, de 05/02/2001
Dá nova redação ao artigo 1º da Lei Municipal nº 1957, de 22 de setembro de 1986, e dá outras providências.
Data de Promulgação: 05/02/2001
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Altera a
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Lei Ordinária nº 1957 de 22/09/1986
- Desafeta da categoria dos bens de uso comum do povo e transfere para a dos bens patrimoniais, área que especifica, e autoriza doação.
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Nova Pesquisa
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