Lei Ordinária nº 2922, de 11/12/1997
Autoriza a cessão, em comodato, de lotes que especifica, e dá outras providências.
Data de Promulgação: 11/12/1997
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Revogada pela
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Lei Ordinária nº 3234 de 25/03/2002
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Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal nº 2922, de 11 de dezembro de 1997.
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Nova Pesquisa
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