Lei Ordinária nº 3234, de 25/03/2002

Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal nº 2922, de 11 de dezembro de 1997.


Data de Promulgação: 25/03/2002

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Revoga a Lei Ordinária nº 2922 de 11/12/1997 - Autoriza a cessão, em comodato, de lotes que especifica, e dá outras providências.
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