Lei Ordinária nº 3179, de 11/06/2001
Autoriza a celebração de convênio com o Estado para municipalização da gestão das ações e serviços de assitências social e dá outras providências.
Data de Promulgação: 11/06/2001
Situação:
Em vigor, com alterações posteriores
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Identificação da Norma |
Observações |
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Alterada pela
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Lei Ordinária nº 3193 de 07/08/2001
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Dispõe sobre alterações na Lei Municipal nº 3179, de 11 de junho de 2001.
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Nova Pesquisa
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