Lei Ordinária nº 3193, de 07/08/2001
Dispõe sobre alterações na Lei Municipal nº 3179, de 11 de junho de 2001.
Data de Promulgação: 07/08/2001
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Altera a
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Lei Ordinária nº 3179 de 11/06/2001
- Autoriza a celebração de convênio com o Estado para municipalização da gestão das ações e serviços de assitências social e dá outras providências.
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Nova Pesquisa
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