Lei Ordinária nº 3036, de 22/06/1999
Dispõe sobre a concessão de benefícios para pagamento de débitos fiscais em atraso, estabelece normas para sua cobrança extrajudicial e dá outras providências.
Data de Promulgação: 22/06/1999
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Norma correlata
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Lei Ordinária nº 3050 de 02/09/1999
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Prorroga prazo pagamento dos benefícios concedidos pela Lei Municipal nº 3036, de 22 de junho de 1.999, e dá outras providências.
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