Lei Ordinária nº 3050, de 02/09/1999
Prorroga prazo pagamento dos benefícios concedidos pela Lei Municipal nº 3036, de 22 de junho de 1.999, e dá outras providências.
Data de Promulgação: 02/09/1999
Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
Norma correlata
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Lei Ordinária nº 3036 de 22/06/1999
- Dispõe sobre a concessão de benefícios para pagamento de débitos fiscais em atraso, estabelece normas para sua cobrança extrajudicial e dá outras providências.
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