Lei Ordinária nº 3195, de 07/08/2001

Dispõe sobre a criação, implantação, e gestão dos Núcleos de Desenvolvimento Integrado no Município, cria o Fundo Municipal de Desenvolvimento Integrado e dá outras providências.


Data de Promulgação: 07/08/2001

Situação: Em vigor, com alterações posteriores

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterada pela Lei Ordinária nº 3222 de 25/01/2002 - Dispõe sobre alterações na Lei Municipal nº 3.195, de 07 de agosto de· 2001 e dá outras providências.
Alterada pela Lei Ordinária nº 3334 de 16/10/2003 - Dispõe sobre alterações na Lei Municipal nº 3195, de 07 de agosto de 2001, e dá outras providências.
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