Lei Ordinária nº 3226, de 28/02/2002

Dispõe sobre medidas de proteção e higiene para o Combate do Mosquito Aedes Aegypti.

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 28/02/2002

Situação: Em vigor, com alterações posteriores

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterada pela Lei Ordinária nº 3238 de 05/04/2002 - Altera as disposições do artigo 11 da Lei nº 3.226, de 28/02/2002, ·dando novas providências.
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