Lei Ordinária nº 3238, de 05/04/2002
Altera as disposições do artigo 11 da Lei nº 3.226, de 28/02/2002, ·dando novas providências.
Data de Promulgação: 05/04/2002
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Altera a
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Lei Ordinária nº 3226 de 28/02/2002
- Dispõe sobre medidas de proteção e higiene para o Combate do Mosquito Aedes Aegypti.
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Nova Pesquisa
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