Lei Ordinária nº 3300, de 13/03/2003

Dispõe sobre a concessão de Abono aos funcionários públicos municipais e dá outras providências.


Data de Promulgação: 13/03/2003

Situação: Em vigor

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Norma correlata Lei Ordinária nº 3351 de 04/02/2004 - Prorroga o prazo do Abono concedido pela Lei Municipal nº 3.300, de 13/03/2003, aos funcionários públicos municipais.
Nova Pesquisa Voltar