Lei Ordinária nº 3351, de 04/02/2004

Prorroga o prazo do Abono concedido pela Lei Municipal nº 3.300, de 13/03/2003, aos funcionários públicos municipais.


Data de Promulgação: 04/02/2004

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Norma correlata Lei Ordinária nº 3300 de 13/03/2003 - Dispõe sobre a concessão de Abono aos funcionários públicos municipais e dá outras providências.
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