Lei Ordinária nº 3323, de 12/08/2003
Dá nova redação ao art. 2º, da Lei Municipal nº 2729, de 16/10/1995.
Data de Promulgação: 12/08/2003
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Altera a
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Lei Ordinária nº 2729 de 16/10/1995
- Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder, mediante concorrência pública, a exploração dos serviços de transporte coletivo urbano, e dá outras providências correlatas.
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Nova Pesquisa
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