Lei Ordinária nº 2729, de 16/10/1995

Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder, mediante concorrência pública, a exploração dos serviços de transporte coletivo urbano, e dá outras providências correlatas.

Texto Original

Data de Promulgação: 16/10/1995

Situação: Em vigor, com regulamentação

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Regulamentada pela Decreto do Executivo nº 2368 de 05/12/1995 - Regulamenta legislação que concede, mediante concorrência pública ,a exploração dos serviços de transporte coletivo urbano.
Alterada pela Lei Ordinária nº 3323 de 12/08/2003 - Dá nova redação ao art. 2º, da Lei Municipal nº 2729, de 16/10/1995.
Alterada pela Lei Ordinária nº 4311 de 30/12/2015 - Dá nova redação ao art. 2° da Lei Municipal nº 2.729, de 16 de outubro de 1995.
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