Lei Ordinária nº 4311, de 30/12/2015
Dá nova redação ao art. 2° da Lei Municipal nº 2.729, de 16 de outubro de 1995.
Data de Promulgação: 30/12/2015
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
|
Altera a
|
Lei Ordinária nº 2729 de 16/10/1995
- Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder, mediante concorrência pública, a exploração dos serviços de transporte coletivo urbano, e dá outras providências correlatas.
|
|
Nova Pesquisa
Voltar