Decreto do Executivo nº 2368, de 05/12/1995
Regulamenta legislação que concede, mediante concorrência pública ,a exploração dos serviços de transporte coletivo urbano.
Data de Promulgação: 05/12/1995
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Regulamenta a
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Lei Ordinária nº 2729 de 16/10/1995
- Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder, mediante concorrência pública, a exploração dos serviços de transporte coletivo urbano, e dá outras providências correlatas.
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