Lei Ordinária nº 3332, de 02/10/2003
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 3.311, de 24 de junho de 2003 e dá outras providências.
Data de Promulgação: 02/10/2003
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Norma correlata
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Lei Ordinária nº 3311 de 24/06/2003
- Cria a Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI, e dá outras providências.
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