Lei Ordinária nº 3311, de 24/06/2003

Cria a Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI, e dá outras providências.

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 24/06/2003

Situação: Em vigor, com alterações posteriores

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Norma correlata Lei Ordinária nº 3332 de 02/10/2003 - Altera dispositivos da Lei Municipal nº 3.311, de 24 de junho de 2003 e dá outras providências.
Alterada pela Lei Ordinária nº 3403 de 21/07/2004 - Altera dispositivos da Lei Municipal nº 3.311, de 24 de junho de 2003 e dá outras providências.
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