Lei Ordinária nº 3403, de 21/07/2004

Altera dispositivos da Lei Municipal nº 3.311, de 24 de junho de 2003 e dá outras providências.

Texto Original

Data de Promulgação: 21/07/2004

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera a Lei Ordinária nº 3311 de 24/06/2003 - Cria a Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI, e dá outras providências.
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