Lei Ordinária nº 3352, de 06/02/2004

Dispõe sobre a "Obrigatoriedade em todo anúncio oficial, indicação de seu custo".

Texto Original

Data de Promulgação: 06/02/2004

Situação: Revogada

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Revogada pela Lei Ordinária nº 3366 de 02/04/2004 - Revoga disposição e dá outras providências.
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