Lei Ordinária nº 3366, de 02/04/2004

Revoga disposição e dá outras providências.

Texto Original

Data de Promulgação: 02/04/2004

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Revoga a Lei Ordinária nº 3352 de 06/02/2004 - Dispõe sobre a "Obrigatoriedade em todo anúncio oficial, indicação de seu custo".
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